Telemedicina: conheça as questões Jurídicas

A telemedicina emergiu como uma inovação fundamental na saúde, especialmente evidente durante a pandemia da COVID-19.

A prática envolve o uso de tecnologias digitais para fornecer cuidados médicos a distância, aumentando o acesso a serviços de saúde e a eficiência do atendimento médico.

Contudo, também levantou uma série de questões jurídicas que exigem atenção cuidadosa.

O que a Lei Diz? Existem benefícios para a Telemedicina?

No Brasil, a telemedicina é regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) através da Resolução CFM nº 2.227/2018, que foi substituída pela Resolução CFM nº 2.362/2020 em meio à pandemia. Estas resoluções estabelecem diretrizes e normas para a prática da telemedicina, incluindo direitos do paciente e obrigações do médico.

Além disso, a telemedicina pode contribuir para a satisfação profissional. Ao proporcionar mais controle sobre a programação de consultas e eliminar a necessidade de viagens constantes, a telemedicina pode ajudar a evitar o esgotamento profissional, comum na área da saúde.

Para os pacientes, a telemedicina também oferece várias vantagens práticas. Talvez a mais óbvia seja a conveniência de receber cuidados médicos sem precisar sair de casa. Isso é especialmente benéfico para pessoas com mobilidade reduzida, que moram em áreas rurais ou distantes de centros médicos, ou que estão em isolamento devido a uma doença infecciosa.

Os pacientes economizam tempo e dinheiro que seriam gastos em transporte, estacionamento e tempo de espera. Além disso, o atendimento virtual pode minimizar a perda de horas de trabalho para consultas médicas.

Boas práticas dentro da legislação

Apesar dos muitos benefícios da telemedicina, ela também apresenta desafios. Questões de segurança e privacidade dos dados são primordiais, e as leis e regulamentações variam amplamente entre diferentes regiões. Além disso, existem questões técnicas a serem superadas, como a necessidade de infraestrutura de internet confiável e software adequado.

Outro desafio significativo é garantir a qualidade e a eficácia do atendimento médico. O diagnóstico pode ser mais difícil sem um exame físico presencial, e a falta de contato pessoal pode afetar a relação médico-paciente.

Por isso, separamos aqui 3 dicas:

Consentimento Informado

Um dos aspectos mais importantes da legislação é o consentimento informado. De acordo com as resoluções, qualquer atendimento via telemedicina deve ser precedido pelo consentimento informado do paciente.

Isso significa que o médico deve explicar claramente ao paciente sobre o processo e os possíveis riscos associados, e o paciente deve concordar com o processo.

Confidencialidade e Segurança de Dados

Outro aspecto crucial é a confidencialidade e segurança de dados. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em 2018, também se aplica à telemedicina.

Isso significa que os profissionais de saúde devem garantir a privacidade dos dados do paciente e seguir práticas de segurança rigorosas para proteger essas informações.

A confidencialidade é uma parte fundamental do relacionamento médico-paciente, construindo a base para a confiança e o respeito mútuo. Os pacientes devem ter confiança de que suas informações de saúde estarão seguras e não serão compartilhadas sem o devido consentimento.

Por outro lado, a segurança de dados na telemedicina é crucial para proteger contra violações de dados, que podem ter graves consequências, incluindo a perda de privacidade, roubo de identidade, e até mesmo danos à saúde se os dados forem usados de maneira inadequada.

Várias medidas podem ser tomadas para garantir a confidencialidade e a segurança dos dados na telemedicina. Entre elas:

•  Criptografia: Os dados transmitidos durante as consultas de telemedicina devem ser criptografados para evitar que sejam interceptados e lidos por terceiros não autorizados;

•  Autenticação: A autenticação de dois fatores pode ser usada para verificar a identidade de pacientes e profissionais de saúde, reduzindo o risco de acesso não autorizado;

•  Treinamento em Segurança de Dados: Os profissionais de saúde devem receber treinamento regular em segurança de dados para entender as melhores práticas e os riscos potenciais;

•  Políticas de Privacidade e Segurança: As instituições devem estabelecer e seguir políticas claras de privacidade e segurança que cumpram as regulamentações legais e protejam os direitos dos pacientes.

Limitações e Responsabilidades na Telemedicina

Embora a telemedicina seja uma ferramenta poderosa, existem limitações que a legislação reconhece. Por exemplo, a Resolução CFM nº 2.362/2020 restringe certos tipos de consultas e procedimentos a serem realizados à distância.

Os médicos também têm uma responsabilidade clara de garantir a qualidade do atendimento ao paciente. Se um médico negligenciar essa responsabilidade e um paciente sofrer danos como resultado, o médico pode ser responsabilizado, assim como em uma situação presencial.

A telemedicina é uma ferramenta poderosa que tem o potencial de transformar o atendimento de saúde, tornando-o mais acessível e eficiente. No entanto, é essencial abordar os desafios e questões que ela apresenta para garantir que seu potencial seja totalmente realizado de maneira segura e eficaz.